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Pesquisar palavra-chave Legislação

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1. Nossa Constituição
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... garantias, direitos e deveres das polícias civis. § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º - A competência da União para legislar ...
... ao STJ contra a decisão, sustentando que, ao omitir informações ao Fisco sobre os condôminos, o Condomínio violou a legislação distrital e inviabilizou que a cobrança do IPTU fosse direcionada aos proprietários ...
...  10) Identidade do documento apresentado para registro com o arquivado. 11) O registro de títulos e documentos é um dos serviços estabelecidos pela legislação civil, para autenticidade, segurança e ...
... qual o STJ deverá julgar reclamações contestando decisão dos juizados especiais contrária àquela Corte. A ministra ressaltou que não existe previsão legal de órgão uniformizador da interpretação da legislação ...
... este artigo, os atos praticados pelos serviços notariais e de registro continuarão a ser remunerados na forma de legislação em vigor nos Estados e Distrito Federal, observadas, desde logo, as vedações ...
... e, observados os procedimentos licitatórios previstos em lei, celebrar contratos com a iniciativa privada. Art. 2º. Concluído, na forma da legislação vigente, o processo de identificação e demarcação das ...
... de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica; (Lei 10.932/2004)   IV - as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, ...
... e tutelas compete a prática dos atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos, de que são incumbidos, independentemente de prévia distribuição, mas sujeitos os oficiais de registro ...
... que tenham sido objeto de lançamento de ofício ou cujo pagamento tenha sido determinado na forma da legislação trabalhista, posteriormente àquela deliberação e até a extinção do patrimônio de afetação ...
... devidas pelas pessoas jurídicas, inclusive por equiparação, de que trata o art. 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, seguirão o mesmo regime de reconhecimento de receitas previsto na legislação ...
... nos mercados financeiro e de valores mobiliários, de acordo com a legislação pertinente. Art 5º. As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas ...
12. LEGISLAÇÃO
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