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Pesquisar palavra-chave Habite-se

Total: 4 resultados encontrados.

1. Legalidade do Imóvel
(Perguntas /do Imóvel)
Habite-se e sua importância Habite-se é o documento emitido pela prefeitura de cada cidade que atesta a legalidade do imóvel. Por lei nenhum imóvel poderá ser ocupado antes da emissão deste documento. ...
... do condomínio.   Parágrafo único. O seguro de que trata este artigo será obrigatoriamente feito dentro de 120 dias, contados da data da concessão do "habite-se", sob pena de ficar o condomínio ...
... adquirentes em até um ano daquela deliberação, ou até a data da concessão do habite-se, se esta ocorrer em prazo inferior.   Art. 10 - O disposto no art. 76 da Medida Provisória nº 2.158-35, ...
4. Lavratura de Escrituras
(Tabela /Geral)
... de terrenos e áreas, verificar junto à Prefeitura o zoneamento com suas restrições e projetos de urbanização em andamento. Se imóvel já construído, verificar também a existência de habite-se ou de alvará ...