CENSEC : A REDENÇÃO DO NOTARIADO BRASILEIRO

Um ano após sua efetiva implantação, CENSEC interliga Tabelionatos de todo o Brasil, aproxima atividade do judiciário e se consolida corno a primeira central nacional administrada pela atividade extrajudicial no País

O ano de 2012 reservou à atividade notarial brasileira uma das maiores conquistas de toda a sua história. Por meio do Provimento n°18 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi instituída a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), administrada pelo Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil, que reúne informações sobre atos lavrados pelos cartórios de notas de todo o País. Desde dia 2 de janeiro de 2013, Tabeliães de Notas e Oficiais de registro que pratiquem atos notariais estão obrigados a registrar no sistema todos os atos referentes a testamentos, separações, divórcios, inventários, escrituras e procurações públicas que venham a ser registrados nos cartórios. Já participam do sistema 8.200 Tábelionatos, com adimplência acima de 40%. Até o fechamento desta edição, á primeira central nacional de dados administrada pelos próprios cartórios computava um total de 6.291.000 atos da Central de Escrituras e Procurações (CEP), 206.276 atos da Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (CESDI), 94.369 atos do Registro Central de Testamentos online (RCT-O ) e 14.801 sinais públicos cadastrados na CNSIP

 

O presidente do CNB-CF, Ubiratan Guimarães destaca os objetivos da instituição da Central Notarial, bem como a facilidade de acesso dos órgãos públicos, notadamente do Poder Judiciário, à consulta de informações existentes na Central. "A criação desta central possibilitará ao Poder Judiciário ter acesso rápido e eficaz a informações de negócios jurídicos, possibilitando um combate ainda mais efetivo aos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, uma antiga solicitação dos membros da Enccla (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro)", apontou.

 

O objetivo principal da iniciativa, encampada pela ministra Eliana Calmon, é interligar eletronicamente todos os Tabelionatos de Notas brasileiros, além de criar uma base de dados nacional com estas informações para que o Poder Judiciário, o Ministério Público e órgãos investigativos, como a Polícia Federal, tenham acesso facilitado a atos praticados por possíveis investigados em crimes como lavagem de dinheiro, corrupção e evasão fiscal. O Provimento é fruto de urna parceria entre a.Corregedoria Nacional deJustiça e o Colégio Notarial do Brasil, firmada em.agosto de 2012, baseada na experiência da Seccional de São Paulo, que já possuía um sistema que reunia os dados de atos lavrados por 1.085 cartórios de notas de São Paulo