Doutrina & Legislação sobre Registro e Notificação

1) O efeito do registro  é a oponibilidade ativa e a  inoponobilidade passiva, em relação a todas as pessoas, na medida em que sejam submetidas ao ordenamento jurídico brasileiro. (Lei de Registros Públicos Comentada, Walter Ceneviva, Ed. Saraiva,  12ª ed., p. 252).

2) O registro não prova a obrigação convencional em si mais do que o próprio instrumento ao qual se refere. Comprova, quanto a todos os terceiros, que existe. (Lei de Registros Públicos Comentada, Walter Ceneviva, Ed. Saraiva,  12ª ed., p. 248).

3) Os títulos, documentos e papéis escritos em língua estrangeira, uma vez adotados os caracteres comuns, poderão ser registrados no original, para efeito da sua conservação ou perpetuidade. Para produzirem efeitos legais no País e valerem contra terceiros, deverão, entretanto, ser vertidos em vernáculo e registrada a tradução, o que , também, se observará em relação às procurações lavradas em língua estrangeira. (art. 148, Lei n° 6.015/73).

Nesse último caso, assevera a Lei que nenhuma procuração em língua estrangeira pode produzir efeito no Brasil se não estiver regularmente traduzida e registrada (art. 148). (Lei de Registros Públicos Comentada, Walter Ceneviva, Ed. Saraiva,  12ª ed., p. 292).

4) Documento estrangeiro: Se for para os efeitos do art.  129, n°. 6°, da Lei 6.015/73, devem estar acompanhados da respectiva tradução. Documento estrangeiro, mesmo escrito em português, também é registrável, na forma do inciso 6°.

5) A juntada de documento em língua estrangeira a autos judiciais é permitida se acompanhada de tradução. Diz o art. 224, do Código Civil, que “os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País.”  O art. 157 do CPC exige que a tradução seja firmada por tradutor juramentado.

6) No Serviço de Registro de Imóveis: “Somente são admitidos no registro atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados na forma da lei, e registrados no cartório do Registro de Títulos e Documentos, assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal.” (art. 221, III, Lei . 6.015/73).

7) O prazo de 20 dias, concedido para que se façam os registros enunciados nos arts. 129 e 130 evidencia a obrigatoriedade destes. O descumprimento da obrigação de registrar sofre sanção indireta pelo retardamento dos efeitos, que passam a surtir, se desobedecido, somente a partir do efetivo registro. Feito dentro do prazo, retroage à data do documento.

8) O registro no prazo completa a eficácia do negócio jurídico quantos aos terceiros.

9) O domicílio das partes determina a atribuição ao serviço da comarca, para assegurar o conhecimento de todos os terceiros interessados. Se residentes em mais de uma comarca, em todas deverá ser feito o registro. (Art. 130, Lei 6.015/73).

10) Identidade do documento apresentado para registro com o arquivado.

11) O registro de títulos e documentos é um dos serviços estabelecidos pela legislação civil, para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (art. 1°, Lei  n°. 6.015/73.

O art. 1°, da Lei n°. 8.935/94, prescreve: “ Serviços Notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos".

Excepcionalmente pode receber registros ligados à lei comercial. Se o interessado, por exemplo, desejar que um balanço de sociedade anônima seja transcrito tal e qual como  apresentado, com as rubricas enunciadas linha por linha, assim há de ser trasladado, não podendo o oficial recusar-se ao atendimento do pedido, por tratar-se de documento comercial. (Lei de Registros Públicos Comentada, Walter Ceneviva, Ed. Saraiva,  12ª ed., p. 269).

12) Caracteres comuns são os de escrita ocidental, que usa o alfabeto como nós o conhecemos. Documentos em outros caracteres submetem-se à prévia tradução, mesmo para lançamento integral (conservação), como a escrita gótica alemã, a cirílica, de partes das antigas Iugoslávia e União Soviética, a do mundo árabe, a chinesa e a japonesa. (Lei de Registros Públicos Comentada, Walter Ceneviva, Ed. Saraiva,  12ª ed., p. 274).

13) O oficial, salvo quando agir de má-fé, devidamente comprovada, não será responsável pelos danos decorrentes da anulação do registro, ou da averbação, por vício intrínseco ou extrínseco do documento, título ou papel, mas, tão-somente, pelos erros ou vícios no processo do registro. (art. 157, Lei n° 6.015/73). Sendo erros ou vícios no processo do registro, a responsabilidade ocorrerá por culpa ou dolo.

14) Notificação –  Ciência que se dá a alguém para a prática de um ato ou para abster-se de uma conduta, prevenindo-o das conseqüências que poderão advir de futuro. (Enciclopédia do Advogado, Leib Soibelman, 3ª Ed., 1981, Ed. Rio,  p. 251).

15) Intimação – Ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. (art. 234 do CPC).

16) Intimação administrativa – Aviso da administração pública ao particular para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. (Enciclopédia do Advogado, Leib Soibelman, 3ª Ed., 1981, Ed. Rio,  p. 202).

17) Citação – é o ato pelo qual se chama a juízo  o réu ou o interessado a fim de se defender. (art. 213, CPC).

18) O registro, realizado no Serviço de Títulos e Documentos “ganha publicidade e uma forma de oponibilidade a todos os terceiros, sem sofrer alteração de sua natureza.” Se documento público ou particular, continua com sua característica própria.

19) A certidão pode ser lavrada por inteiro teor, em extrato ou em breve relatório.

20) Apresentante: - Em regra, o apresentante, que não seja o interessado, age como portador de mandato verbal deste, pois a lei não exige mandato escrito para a apresentação. (Lei de Registros Públicos Comentada, Walter Ceneviva, Ed. Saraiva,  12ª ed., p. 291).

21) Os registradores e tabeliães poderão exigir depósito prévio, nos limites das tabelas, das despesas totais dos atos a serem praticados, fornecendo aos interessados, obrigatoriamente, recibo provisório, com a especificação das parcelas. (art. 2°, Lei Estadual n°.  15.424/04).

22) É vedada a  propaganda relativa a serviços extrajudiciais, agenciação ou desconto remunerado, ficando o infrator sujeito às penalidades disciplinares. (art. 47, Lei Estadual n°.  15.424/04).

23) Cancelamento. O cancelamento poderá ser feito em virtude de sentença ou de documento autêntico de quitação ou de exoneração do título registrado. (art. 164, Lei n° 6.015/73).

24) O cancelamento se faz por averbação. Os requerimentos de cancelamento serão arquivados com os documentos que os instruírem.

25) Documento autêntico: - Tem autenticidade àquele que, feito pelo meio particular, é assinado em presença do tabelião onde tem sua firma reconhecida.

26) Presunção de autenticidade: Tem presunção de autenticidade àquele que é assinado fora das vistas do tabelião e depois é levado para reconhecimento da firma. Chama-se também reconhecimento de firma por semelhança.

27) O notário ou  registrador é obrigado, além de fornecer recibo,  lançar a cota referente à respectiva quantia paga pelo interessado. (art. 8°, Lei Estadual  n° 15.424/04).