Lavratura de Procurações

 

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A procuração é o instrumento pelo qual alguém autoriza que outra pessoa pratique atos ou administre interesses em seu nome. Chama-se mandante quem dá estes poderes e mandatário ou procurador quem os recebe.
MANDATO deriva de manu datum, porque as partes se davam as mãos, simbolizando a aceitação do encargo, não se confundindo com MANDADO que é uma ordem judicial.
O mandato é um tipo de contrato, pois resulta de um acordo de vontades: a do mandante, que outorga a procuração, e a do mandatário, que a aceita.
Diz o Código Civil Brasileiro em seu art. 654, que toda pessoa capaz é apta para dar procuração, exceto as absolutamente incapazes e os relativamente incapazes, sendo que estes últimos podem passar procuração desde que assistidos por seus pais.
A procuração pode ser particular ou pública (esta última é feita em cartório), sendo exigida a forma pública para a representação em venda de imóveis, para o casamento quando um dos noivos não possa se fazer presente na habilitação e/ou na data da cerimônia, quando o mandante for maior de 16 e menor de 18 anos, etc. Pode ser ainda ad judicia (para propor uma ação em juízo por exemplo) ou ad negotia (para venda de um imóvel por exemplo), bem como por tempo determinado ou tempo indeterminado.
A procuração se extingue nos seguintes casos:
a) pela revogação do mandante ou renúncia do mandatário;
b) pela morte ou interdição das partes;
c) pelo término do prazo nela estipulado (quando for por tempo determinado);
d) pela conclusão do negócio que ela envolvia.
Na hipótese de revogação ou renúncia, tanto o mandante quanto o mandatário, dependendo de quem cancelou a procuração, após fazer escritura pública de revogação ou renúncia, deverá comunicar à outra parte, caso contrário continuará com a responsabilidade que lhe foi outorgada na procuração e responderá pelos prejuízos causados a outra parte.
Os documentos exigidos para a lavratura de procuração pública (aquela feita em cartório) são: RG, CPF e qualificação do mandante, bem como os dados do procurador, tais como número do RG, CPF, nome completo, estado civil, profissão e endereço (não sendo necessária a apresentação dos documentos deste, uma vez que o mandante se responsabiliza pelas informações prestadas). No caso do mandante ser pessoa jurídica (empresa), é necessário a apresentação do contrato social e última alteração contratual (original ou cópia autenticada), CNPJ e endereço da empresa, bem como RG, CPF e qualificação do seu sócio-diretor.


SUBSTABELECIMENTO


Substabelecer é o ato de transferir para outrem encargo ou procuração recebida. Por exemplo, “A” passa procuração para “B”, entretanto, “B”, por algum motivo, não poderá representar “A” como consta na procuração e faz outro documento, chamado Substabelecimento, transferindo para “C” os poderes que lhe foram outorgados por “A”.
O substabelecimento pode ser total ou parcial (ou seja, passam-se todos os poderes da procuração ou apenas parte deles); com ou sem reserva de poderes (no primeiro caso tanto o procurador quanto o substabelecido podem agir em nome do mandante, no segundo, somente o substabelecido pode atuar).
Os documentos exigidos para a lavratura de substabelecimento são, além dos solicitados para a procuração, exige-se a apresentação da procuração pública (original) que será substabelecida e os dados e qualificação do procurador substabelecido.


Para saber mais clique aqui e acesse os arts. 653 ao 692 do Código Civil Brasileiro

 

veja também Alguns Modêlos de Procurações aqui