5º Serviço Notarial Monteiro da Franca

O Presidente Lula aprovou o projeto de Lei de autoria do falecido depudado Clodovil Hernandez,que permite aos enteados adotarem o sobrenome do Padrasto ou da madrasta. A mudança atinge a leia de registro públicos ( Lei nº6.015/73) e foi aprovado em votação simbólica no senado, no dia 24 de Março de 2009.

De acordo com o Provimento nº 1625/09, o Tribunal de Justiça de São Paulo autoriza a alienação judicial eletrônica para as execuções no âmbito da Justiça Estadual, como prevê o Art. 689-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

1) O efeito do registro  é a oponibilidade ativa e a  inoponobilidade passiva, em relação a todas as pessoas, na medida em que sejam submetidas ao ordenamento jurídico brasileiro. (Lei de Registros Públicos Comentada, Walter Ceneviva, Ed. Saraiva,  12ª ed., p. 252).